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NOSSA LEGISLAÇÃO
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LEI Nº 445/2015 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA
DECRETO Nº 122/2016 - ALTERA A LEI Nº 445/2015
LEI Nº 489/2017 - CUSTEIO SUPLEMENTAR 2018
DECRETO Nº 193/2019 - CUSTEIO SUPLEMENTAR 2020
LEI Nº 607/2021 - ALTERA A LEI Nº 445/2015
LEI Nº 623/2021 - REESTRUTURAÇÃO RPPS
LEI Nº 625/2021 - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
LEI Nº 628/2022 - RECRIA O QUINQUÊNIO
DECRETO Nº 255/2022 - CUSTEIO SUPLEMENTAR 2023
LEI Nº 644/2023 - CONTROLADORIA RPPS
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.206
LEI Nº 709/2024 - CRIAÇÃO E IMPLANT. DOS JETON'S
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